Questões sobre Direito Internacional Privado

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.

É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.

É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.

Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.