Direito Financeiro
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
O Orçamento: Aspectos Gerais
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
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Ano:
2022
Banca:
VUNESP
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
Direito Financeiro
Dívida Ativa, Consolidada e Pública
O Crédito Público
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de
Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar processados em 31/12/2021 em decorrência da execução das Despesas Correntes foi, em R$,
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Operações de crédito
Ano:
2022
Banca:
FCC
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o valor percentual máximo de despesas com pessoal que a União utilizar, em relação à sua receita líquida, é
Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
Orçamento e planejamento
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Selecione a alternativa que completa adequadamente a lacuna existente no trecho a seguir. “O ________ apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários. Além disso, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.” (Adaptado de NUNES, A.; OLIVEIRA, R.; BÉU, R., 2015)
Direito Financeiro
Princípios orçamentários
O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão global das receitas e despesas do ente público. Para a correção deste problema, a legislação financeira brasileira passou a incorporar o princípio orçamentário do(a)
