A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Consoante o disposto na legislação citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta. 

O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado. O direito tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Para além dos aspectos jurídicos, importante conhecer, tecnicamente, o funcionamento do sistema de planejamento, bem como o processo de orçamentação. Considerando os atores que participam do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. “______________________: órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
II. “______________________: unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbi... Ver mais

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente 

Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a etapa da despesa orçamentária abordada no texto. 

Com a existência das falhas dos mecanismos de mercado, o município atua na disponibilização de bens e serviços à sociedade por meio da seguinte função clássica:

São exemplos de receitas públicas originárias e derivadas, respectivamente,

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que