Questões de Concurso de Direito Financeiro

321 Q911409

Direito Financeiro A Despesa Pública A Receita Pública

Ano: 2023

Banca: COTEC

Análise as afirmativas a seguir.
I - O superávit e o déficit primário indicam se as finanças públicas estão em ordem, ou seja, se o governo está gastando ou não de acordo com suas receitas. Por isso, esse indicador é conhecido como “esforço fiscal”.
II - O superávit e o déficit operacional são iguais ao resultado primário somado às despesas com o pagamento de juros reais; ou seja, juros nominais, descontada a inflação.
III - O superávit e o déficit nominal são iguais ao saldo operacional somado à correção monetária e cambial.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D III, apenas. E I, II e III.

322 Q911394

Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais

Ano: 2023

Banca: FURB

No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:

A Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios. B Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público. C Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual. D Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios. E Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta como da indireta, assim como do seu Poder Legislativo.

323 Q911393

Direito Financeiro A Receita Pública Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Ano: 2023

Banca: FURB

A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:

A Receita orçamentária, como Transferências de Capital B Receita orçamentária, como Contribuições C Receita extraorçamentária D Receita orçamentária, como Impostos, Taxas e Contribuições E Receita orçamentária, como Transferências Correntes

324 Q911392

Direito Financeiro A Despesa Pública Realização da despesa pública

Ano: 2023

Banca: FURB

Em relação à classificação orçamentária das receitas públicas prevista na Lei n.° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita de capital:

A Reavaliação de bens imóveis B Receita com locação de espaços públicos C Alienação de bens móveis inservíveis em leilão D Juros de mora por atraso no pagamento de tributos E Multa por atraso no pagamento de tributos

325 Q911368

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Orçamento e planejamento

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA.

A As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. B O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate. C Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária. D As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.

326 Q911214

Direito Financeiro A Receita Pública O Conceito de Receita Pública

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.
B Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.
C Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.
D Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

327 Q911213

Direito Financeiro A Despesa Pública Conceito e requisitos da Despesa Pública Os créditos orçamentários e adicionais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido. B Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes. C A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.
D Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.

328 Q911212

Direito Financeiro A Despesa Pública Os créditos orçamentários e adicionais

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.
C Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
D São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

329 Q911185

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Operações de crédito

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.

A A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal. B A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal. C A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF. D A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios. E A LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.

330 Q911184

Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da

A publicidade. B universalidade. C unidade. D programação. E exclusividade.

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