331 Q911183
Direito Financeiro A Receita Pública A receita derivada A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
332 Q911088
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: FGV
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Essas são autorizadas por meio de:
333 Q911076
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: (COSEAC)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até: 
334 Q911075
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: (COSEAC)
No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos:
335 Q910963
Direito Financeiro
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da: 
336 Q910940
Direito Financeiro
Ano: 2023
Banca: Quadrix

O planejamento financeiro e orçamentário de uma entidade é um forte instrumento de gestão, que proporciona eficácia no monitoramento dos recursos e contribui para um maior controle da gestão pública. No que se refere a esse assunto, julgue o item.


O sistema orçamentário pode ser dividido em três fases: planejamento; acompanhamento da execução orçamentária; e prestação de contas anual.

337 Q910939
Direito Financeiro
Ano: 2023
Banca: Quadrix

O planejamento financeiro e orçamentário de uma entidade é um forte instrumento de gestão, que proporciona eficácia no monitoramento dos recursos e contribui para um maior controle da gestão pública. No que se refere a esse assunto, julgue o item.


Na previsão da execução financeira das receitas do Conselho Regional de Fonoaudiologia, durante o planejamento financeiro e orçamentário, deve?se, pelo menos, definir o universo de contribuintes, atribuindo?lhes, com a maior precisão possível, o valor unitário de contribuição.

338 Q910938
Direito Financeiro
Ano: 2023
Banca: Quadrix

O planejamento financeiro e orçamentário de uma entidade é um forte instrumento de gestão, que proporciona eficácia no monitoramento dos recursos e contribui para um maior controle da gestão pública. No que se refere a esse assunto, julgue o item.


O acompanhamento da execução orçamentária aponta as orientações financeiras que estão relacionadas com o recebimento das receitas e das despesas, compreendendo a movimentação bancária, as despesas previstas, as transações de natureza extraorçamentária relacionadas com o recebimento da receita e o pagamento da despesa.

339 Q910927
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: Instituto Access
O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas básicas, conforme definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei do Orçamento Anual – LOA.
No esquema apresentado a seguir, é apresentado um comparativo do prazo de cobertura de cada uma das normas orçamentárias: (Fonte: ÁVILA, 2011) Imagem associada para resolução da questão

Considerando o esquema, as normas orçamentárias de acordo com o prazo de cobertura de cobertura são, respectivamente,
340 Q910926
Direito Financeiro As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2023
Banca: Instituto Access
Analise os seguintes conceitos:
I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36)
II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36)

Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários: