Questão Q910963
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município Prefeitura de Uruguaiana - RS

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no

No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da: 

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