Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, e em suas alterações, julgue os itens a seguir.

Caso haja compromissos reconhecidos pela autoridade competente após o encerramento do exercício correspondente, estes só poderão ser pagos se tiver sido prevista dotação orçamentária própria ou esta tiver deixado saldo no respectivo exercício.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas de prioridades da Administração Pública e:

1) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

2) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

3) estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O sistema financeiro é composto por um conjunto de instituições financeiras, públicas e privadas, e seu órgão normativo máximo é o Conselho Monetário Nacional (CMN). Algumas das principais atribuições do CMN são:

I - regular a constituição e o funcionamento das instituições financeiras, bem como zelar por sua liquidez;

II - acionar medidas de prevenção ou correção de desequilíbrios econômicos, surtos inflacionários etc;

III - regulamentar, sempre que julgar necessário, as taxas de juros, comissões e qualquer outra forma de remuneração praticada pelas instituições financeiras;

IV–- fomentar e reequipar os setores da economia por meio de várias linhas de crédito;

V - ter o monopólio das o... Ver mais

Que produtos ou mercadorias estão sujeitos ao regime fiscal incentivado à importação pelas áreas de livre comércio?

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

De acordo com artigo 19, da Lei de n.° 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, nos Municípios, ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

Integram a receita corrente líquida, exceto

As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem