Um Município, mediante convênio com a União, obteve recursos para a aquisição de equipamento hospitalar. Assim, o Município, para realizar a referida despesa, terá que empenhá-la e liquidá-la. Esses procedimentos são decorrentes de qual princípio orçamentário?
Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.
Acerca da Lei Federal n.° 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos.
De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, NÃO pertencem à Dívida Flutuante
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
Analise as afirmações abaixo:
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público tem a natureza jurídica de
Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
A proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo deverá conter, entre outras informações, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO
Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.
1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessa...
