Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios é estabelecido em
É vedada a realização de operação de crédito
É INCORRETO afirmar que a dívida fundada
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.
Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.
Compete ao Senado Federal:
I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
II. Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes da Federação, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
III. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Se um ente da federação ultrapassar o limite estabelecido legalmente para o montante da dívida consolidada, ficará proibido de realizar operação de crédito, inclusive o refinanciamento do débito principal atualizado da dívida mobiliária, enquanto perdurar o excesso.
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem.
Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.
O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
