Questões de Direito Financeiro do ano 0000

Segundo a NBC T-11, a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, grandezas absolutas e outros meios, com vistas à identificação da situação ou tendências atípicas, por ocasião de aplicação dos testes de observâncias e substantivos, constitui procedimento de

Em conformidade com a NBC T-12 do CFC com relação à Auditoria Interna, os atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação contábil de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, constituem

Considere as seguintes afirmações em relação às normas de finanças públicas:

I. As leis ordinárias constituem o instrumento válido para dispor sobre dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

II. Não cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sob pena de ofender os princípios federativo e de autonomia municipal.

III. As despesas de capital devem compor a lei de diretrizes orçamentárias corroborando para as metas e para as prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subseqüente.

IV. A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento fiscal das entidades públicas que compõem a Administração Pública Direta e Indireta.

SOMENTE está correto o que se afirma em

O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, constitui

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que