Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2022

#Questão 992595 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a participação de menor incapaz na atividade empresarial, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se sua participação em comandita simples, desde que não seja responsável pela administração.

B) Admite-se sua participação em sociedade limitada, inclusive como sócio-gerente, desde que representado pelo responsável.

C) Admite-se sua participação em sociedade em nome coletivo, em comandita por ações, mesmo que o capital social não esteja totalmente integralizado.

D) Não se admite a possibilidade de que adquira ações de companhia aberta, nem mesmo por intermédio de representante.

#Questão 992596 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

A) a medida de indisponibilidade dos bens dos referidos administradores não se aplica quando a instituição financeira estiver sob RAET (Regime de Administração Especial Temporária), previsto no Decreto-lei nº 2321/87.

B) a medida de indisponibilidade dos bens não pode ser estendida aos gerentes e aos conselheiros fiscais das instituições financeiras, mas somente aos ex-administradores que exerceram a gestão nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ato de intervenção.

C) os administradores das instituições financeiras sob esse regime, os quais exerceram a gestão nos 12 (doze) meses anteriores ao ato, ficarão com todos os bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

D) a medida de indisponibilidade prevista na legislação específica para as instituições financeiras também pode atingir aqueles bens dos ex-administradores considerados impenhoráveis ou inalienáveis pelo Código de Processo Civil.

#Questão 992597 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito.

A) Considera-se o lugar da emissão e do pagamento, quando não indicado no título, o do domicílio do emitente.

B) O aval posterior ao vencimento do título não produz efeitos.

C) A omissão de qualquer requisito legal, no preenchimento do título, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

D) Para validade do aval dado no anverso do título, não é suficiente a simples assinatura do avalista, devendo constar a expressão ‘por aval’.

#Questão 992598 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Qual das seguintes matérias confere ao acionista dissidente o direito de retirar-se de uma Sociedade Anônima?

A) O aumento do dividendo obrigatório.

B) A criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstas ou autorizadas pelo estatuto.

C) O aumento do Capital Social mediante a emissão de novas ações pela companhia.

D) A rejeição das contas dos administradores.

#Questão 992599 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com relação às sociedades cooperativas, é correto afirmar que elas se caracterizam

A) pelo fato de serem aptas a auferir lucro e, quando isso ocorre, distribuí-lo aos cooperados de acordo com sua participação no capital social da cooperativa.

B) pelo fato de cada cooperado ter direito de voto proporcional à sua participação no capital da cooperativa.

C) pela divisibilidade do fundo social entre os sócios.

D) pela distribuição dos seus resultados proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.

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