Questões de Direito Eleitoral da FAPEU

Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concor-re pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral.

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleito-ral, podem ser alterados no ano da eleição.

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representativo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

É permitida a divulgação paga, em cada edição, no espaço máximo de ¼ (um quarto) de página de jornal padrão e %u215B (um oitavo) de página de revista ou tablóide.

Não é permitida a divulgação paga pela imprensa escrita.

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ⅛ (um oitavo) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide.

É permitida a divulgação paga, em cada edição, de ½ (meia) página de jornal padrão ou tablói-de e uma página de revista.