É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.

Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.

Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.

É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.

Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.

constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.

processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

um juiz de direito, que será o presidente, 1 delegado de cada coligação e 1 ou 2 cidadãos de notória idoneidade.

um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público, 1 delegado de cada partido ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

um juiz de direito, que será o presidente, e 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

um juiz de direito, que será o presidente e 1 delegado de cada coligação ou partido com candidatos à eleição majoritária.

um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público e 2 cidadãos de notória idoneidade.

Os TREs poderão requisitar diretamente às Forças Armadas, por intermédio de seus presidentes, força federal para a garantia da lisura e da ordem das eleições.

Em cada estado, o corregedor regional da justiça eleitoral será escolhido entre os juízes de direito que compõem o tribunal.

Os TREs terão obrigatoriamente sete juízes, número que não poderá ser reduzido nem elevado.

Haverá um TRE na capital de cada estado da Federação que possuir mais de quinhentos mil eleitores, e, no caso de o número de eleitores ser menor que esse, a jurisdição será do tribunal mais antigo dos estados mais próximos.

Não podem atuar como juízes nos TREs o cônjuge, o parente consanguíneo legítimo, o ilegítimo ou o afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.

expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, um escrivão eleitoral e, obrigatoriamente, quatro cidadãos de notória idoneidade.

Os funcionários ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo, bem como os que integram o serviço eleitoral, não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais.

As atribuições das juntas eleitorais incluem a resolução de impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração e a expedição dos boletins de apuração, uma vez concluída a contagem dos votos.

Nos municípios com mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será de competência da junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

Constitui caso de afastamento imediato do presidente de junta eleitoral deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos.

Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.

Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.

As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.

Depois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Os membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.

Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Compete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.

As decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.

ao Tribunal Superior Eleitoral.

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

às Juntas Eleitorais.

ao Corregedor Regional Eleitoral.

ao Procurador Regional Eleitoral.

aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos Juízes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais.

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.