No que concerne às normas acerca da composição e das atr...

Os partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.

Os membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.

As matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.

Depois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.