Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,
aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.
processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.
organizar o fichário dos eleitores do Estado.
julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.
expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
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