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Questões sobre Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

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Listagem de Questões sobre Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

#Questão 992323 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

No que se refere ao disposto na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, é correto afirmar que

A) nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos ou privados.

B) é proibido a qualquer candidato comparecer, durante o ano eleitoral, a inaugurações de obras públicas, bem como contratar artistas para a realização de apresentações artísticas.

C) nos três meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, ainda que diante de calamidade pública.

D) a lei elenca algumas condutas, que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

#Questão 990397 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Tício, engenheiro que trabalha junto à iniciativa privada, candidato a prefeito do Município X, muito amigo do atual prefeito da referida cidade, soube que em breve seria inaugurada praça pública municipal, recentemente construída para o lazer da população local. Faltando sessenta e cinco dias para o pleito eleitoral, Tício compareceu à inauguração da obra que foi presenciada por muitos moradores da cidade e por jornalistas, que deram ampla divulgação ao evento. Antes da data da diplomação, o Ministério Público ajuizou representação por conduta vedada em face de Tício.

A partir dos fatos narrados e à luz do ordenamento jurídico atual, é correto afirmar que:

A) a representação por conduta vedada ajuizada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente, pois Tício não é agente público, não se aplicando a ele a vedação de inauguração de obra pública prevista na Lei nº 9.504/1997;

B) o ajuizamento da representação por conduta vedada é adequado em razão dos fatos narrados, uma vez que é vedado a qualquer candidato o comparecimento em inauguração de obra pública, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral;

C) o ajuizamento da representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados somente poderia ter se dado até a data da eleição, uma vez que foi postulada a cassação do registro de Tício, na forma da Lei nº 9.504/1997;

D) a representação por conduta vedada em razão dos fatos narrados deve ser julgada improcedente porque não foi Tício o responsável pelo ordenamento das despesas realizadas na obra pública;

E) o ajuizamento da representação por conduta vedada é inadequado em razão dos fatos narrados, uma vez que Tício foi um mero espectador da inauguração, apenas testemunhando o evento, convidado por seu amigo, o prefeito da cidade.

#Questão 990892 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

A) É nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

B) É vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar.

C) Devido às medidas de enfrentamento da pandemia de covid19, deixou de ser crime nominado no Código Penal o aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão, não tendo, entretanto, tais medidas alcançado o Poder Legislativo.

D) Nos três meses que precedem o pleito eleitoral (90 dias), é proibido a qualquer candidato comparecer às inaugurações de obras públicas, estando o infrator dessa norma sujeito à cassação do registro ou do diploma.

E) É vedado realizar, em ano de eleição, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

#Questão 992582 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Tendo em vista que a legislação eleitoral obriga os agentes públicos detentores de cargos eletivos a seguirem determinadas imposições legais, sob pena de serem responsabilizados, julgue os itens seguintes.

I Na circunscrição do pleito, a revisão da remuneração dos servidores pode ir além da recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral.
II Independentemente do período do ano eleitoral, é permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.
III É proibido aos candidatos comparecerem, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sob pena de pagamento de multa eleitoral.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Todos os itens estão certos.

C) Apenas o item II está certo.

D) Apenas o item III está certo.

E) Apenas os itens I e II estão certos.

#Questão 993525 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Campanha eleitoral designa o conjunto de atos e procedimentos adotados pelos candidatos e agremiações políticas para conquistar o voto do eleitor a fim de vencer a disputa eleitoral. A captação dos votos, objetivo principal das campanhas eleitorais, deve obedecer a diretrizes ético-jurídicas para que o processo eleitoral se desenvolva num clima de tolerância democrática. Entretanto, no Brasil, é recorrente a captação ilícita de sufrágio, especialmente nas camadas mais carentes da população.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) o oferecimento de bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, pelo candidato, com o fim de obter o voto, constitui captação ilícita de sufrágio;

B) para caracterização de captação ilícita de sufrágio não se admite presunção, por isso, o pedido de voto deve ser explícito e formulado pelo próprio candidato;

C) embora genericamente chamadas de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, a ação de captação ilícita de sufrágio e a ação de conduta vedada seguem ritos distintos;

D) a distribuição de sopas e remédios em centros assistenciais ou comitês de campanha, por seu caráter humanitário, descaracteriza a captação ilícita de sufrágio;

E) o eleitor que solicita ao candidato bem ou vantagem em troca de seu voto pode responder por captação ilícita de sufrágio.

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