Questões de Direito do Trabalho da FAIBC

quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, ainda que inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

pela morte do segurado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

pela cessação da invalidez do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do fim da incapacidade;

se o segurado passar a receber auxílio-doença ou aposentadoria pela Previdência Social;

se não forem apresentados atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos nos meses determinados pelo INSS.

Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;

Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;

Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;

A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;