Questões sobre Justiça do Trabalho

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questi-onado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Apenas as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empre-gados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

As ações que envolvam exercício do direito de greve, bem como as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

é licita a intermediação de mão de obra na atividade meio do tomador dos serviços, não se podendo falar em fraude.

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

a contratação de trabalhadores por empresas interpostas é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74).

a administração pública direta não tem responsabilidade subsidiária pelas dívidas trabalhistas da empresa terceirizada.

os órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista respondem sempre subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, mesmo que não tenham participado da relação processual, e não havendo, inclusive, necessidade de que constem do título executivo judicial.

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômicafinanceira.

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização dos relações de trabalho

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.