Questões de Direito do Trabalho do ano 2018

#Questão 751857 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

#Questão 751858 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

#Questão 751861 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.

A) A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.

B) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.

C) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.

D) O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.

#Questão 751862 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.

B) Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.

C) Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.

D) Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.

#Questão 751863 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A justa causa é hipótese de extinção de contrato decorrente de falta grave pelo empregado e inviabiliza a continuidade da relação de emprego. Com relação ao tema, é incorreto afirmar que:

A) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem constitui justa causa.

B) Violação de segredo da empresa é uma das hipóteses de justa causa, só caracterizará violação se a revelação for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

C) Não há vedação para que o funcionário, aproveitando seu dia na empresa, ofereça seus produtos de beleza aos colegas de trabalho para aumentar sua renda.

D) Incontinência de conduta consiste no comportamento irregular do empregado incompatível com a moral sexual e constitui justa causa.

E) Constitui justa causa a desídia que é o ato de negligência ou displicência habitual por parte do empregado.

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