Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

João interessou-se por um anúncio realizado por um clube de vinhos e charutos que prometia a possibilidade de utilização de uma rede mundial de clubes com a mesma finalidade, em diversas localidades do mundo, sem qualquer custo adicional, o que o levou a filiar-se. Ao chegar a Miami, nos Estados Unidos da América, João se dirigiu a um dos clubes credenciados e, para sua surpresa, foi-lhe exigido o pagamento de uma tarifa de uso da unidade conveniada. Indignado, ele entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia feito o registro de filiação, momento em que lhe responderam que a expressão “sem custo adicional” referia-se à inexistência de acréscimo cobrado pela filiação, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. 

Acerca das relações de consumo, julgue os itens subsecutivos.

I Não há relação de consumo em nenhum caso em que se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.

II Aplica-se o CDC às relações locatícias, equiparando-se o inquilino ao consumidor.

III Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto da relação de consumo.

IV O CDC não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.

V A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada com a verificação de culpa.

Assinale a opção correta. 

No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.

I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado estrangeiras não podem ser consideradas fornecedores.

II As empresas privadas concessionárias de serviços públicos se submetem às normas de proteção ao consumidor.

III É vedado aos fornecedores colocar no mercado de consumo qualquer tipo de produto que possa acarretar risco à saúde ou à segurança dos consumidores, independentemente da natureza do produto.

IV Constitui prática abusiva a ação do fornecedor que envia ao consumidor produtos sem prévia solicitação, equiparando-se às amostras grátis os produtos remetidos ao consumidor sem a sua solicitação, de modo que inexiste obrigação de pagamento.

Assinale a opção correta. 

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a