Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.

Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.

O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.

O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.

A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.

O consumidor é a parte frágil da relação instituição-cliente.

Os SACs recebem, separam e encaminham à instituição solicitações, reclamações, elogios, denúncias e sugestões recebidos por meio telefônico.

As instituições públicas não trabalham com conceitos que consideram produto como algo que pode ser oferecido em um mercado para satisfazer um desejo ou necessidade, e serviço como um bem intangível, um meio de agregar valor ao produto.

Nas instituições públicas, o atendimento ao cidadão é feito pela área de relações públicas, e as informações coletadas servem para o desenvolvimento de ações estratégicas de comunicação, à reformulação de políticas e à prevenção de crises.

O demandante tem sempre razão, motivo por que deve ser tratado com educação e cortesia.