Questão Q287112
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Comunicação e Editoração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o...

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é exclusiva do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). Ao se sentir lesado, o consumidor deve contratar advogados do CONAR para atuarem em sua defesa.

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