Questões sobre Oferta Publicitária

#Questão 286902 - Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC

A)

O CDC veda expressamente a utilização do merchandising e do teaser, por afrontarem o princípio da identificação obrigatória da publicidade.

B)

Segundo a jurisprudência hodierna, para atender as disposições do CDC, além do código de barras e do preço nas prateleiras, os supermercados devem colocar o preço em cada produto à venda.

C)

O fabricante do produto é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, sendo necessária a existência de contrato típico de trabalho, para o reconhecimento do vínculo de preposição.

D)

O fornecedor que veicule propaganda de notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega assume os riscos da atividade, como o atraso aéreo.

E)

Se o fornecedor de certo produto recusar cumprimento à oferta, ao consumidor é dado aceitar outro produto e rescindir o contrato, sendo-lhe vedado exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

#Questão 286905 - Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, MPE/MG, 2009, MPE/MG, Promotor de Justiça

Nos termos das normas jurídicas de ordem pública, considere as seguintes proposições

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que fixa o reajuste das prestações pecuniárias em razão da faixa etária de pessoas muito idosas.

II. A oferta publicitária de crédito deve garantir ao consumidor o direito à informação prévia, ostensiva e adequada sobre a taxa efetiva anual de juros.

III. Os dados contábeis que dão base à oferta publicitária de crédito devem ser organizados pelo fornecedor e informados aos legítimos interessados, sob pena de responsabilidade penal.

IV. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso para impingir-lhe uma operação de crédito consignado é uma prática abusiva.

Marque a opção CORRETA.

A)

I e II estão corretas.

B)

II e III estão corretas.

C)

I, II e IV estão corretas.

D)

III e IV estão corretas.

E)

Todas estão corretas.

#Questão 286908 - Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, CESPE / CEBRASPE, 2009, INMETRO, Analista Executivo em Metrologia

#Questão 645089 - Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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