Questões de Concurso de Direito do Consumidor

51 Q987818

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.

A As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários. B A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica. C O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico. D O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público. E Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.

52 Q987817

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

A O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos. B O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço. C O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC. D O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo. E O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

53 Q987657

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo

Ano: 2022

Banca: Máxima

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor; B instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

54 Q987655

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: Máxima

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa INCORRETA:

A Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; B Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município; C Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

55 Q987319

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo

Ano: 2022

Banca: Máxima

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; B manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor; C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

56 Q987317

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: Máxima

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

A Fornecedor; B Consumidor; C Produtor; D Provedor.

57 Q986917

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON

A não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário. B abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento. C não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia. D abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional. E abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.

58 Q986750

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997.

A A celebração do compromisso de ajustamento não suspenderá o curso do processo administrativo instaurado. B O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário. C Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério é uma prática admitida pela legislação. D É abusiva, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. E O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará somente a imposição de multa pecuniária.

59 Q986733

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FGV

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação. B Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial. C É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação. D A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório. E Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

60 Q986732

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FGV

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.

A Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços. B Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação. C Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores. D Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados. E Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.

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