Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.
II O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
III O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.
Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
+
1
Ano:
2022
Banca:
FAURGS
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
I - As técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem levar em conta os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo em que se inserem, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econô...
Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Proteção Contratual do Consumidor
+
1
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.
Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Ano:
2022
Banca:
MPE-SP
Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a seguir?
Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Ano:
2022
Banca:
FCC
No ano de 2022, Bruno descobriu que seu nome fora incluído em cadastros de restrição ao crédito por uma dívida de 2018. Após informações obtidas extrajudicialmente, verificou-se que o aludido débito se referia a um empréstimo bancário contratado de forma fraudulenta por terceiros, que utilizaram documentos com falsificação grosseira em nome de Bruno. No presente caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do posicionamento predominante do Superior Tribunal de Justiça, a
Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Prescrição e decadência
Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano:
2022
Banca:
FCC
Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de 10 anos. Em razão de seu renome e experiência neste mercado, foi contratada por Deise para o aniversário do seu filho. No dia seguinte à festividade, vários convidados sofreram intoxicação alimentar e, após análise técnica, verificou-se que o bolo servido no evento estava impróprio ao consumo. Considerando essa situação hipotética,
Direito do Consumidor
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo gratuito para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas hipóteses, é requisito essencial.
