Questões sobre Atuação do Ministério Público

#Questão 286603 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/PE, Defensor Público

#Questão 286846 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.

B) Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.

C) Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.

D) De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.

E) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

#Questão 286773 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

A) A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.

B) Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.

C) Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.

D) Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.

E) Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

#Questão 645118 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 286842 - Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

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