Questões de Direito do Consumidor do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor do ano 2006

#Questão 563987 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

Dentre os princípios do Código de Defesa do Consumidor, segundo seu artigo 4o, além da vulnerabilidade do consumidor e da racionalização e melhoria dos serviços públicos, estão a

#Questão 563990 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

A Lei no 8.078/90 entende como consumidor

I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

III. Todas as vítimas de um acidente de consumo.

Está correto o que se afirma em

#Questão 644954 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo automotor novo em que, posteriormente, foi verificado, mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação, sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa, é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor.

#Questão 644985 - Direito do Consumidor, Multas de mora, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

O juiz poderá julgar parcialmente procedentes os pedidos e, quanto à multa, determinar a exclusão da cobrança daquela equivalente a três meses de aluguel, por considerá-la bastante onerosa, — tornando a obrigação desequilibrada —, e pela impossibilidade da aplicação concomitantemente das multas constantes no contrato locatício em análise.

#Questão 645009 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Ao julgar procedentes os pedidos do autor, o juiz deverá decretar a rescisão do contrato e condenar o réu ao pagamento das taxas e alugueres em atraso, isentando-o do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita.

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