Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), marco importante no tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, analise as assertivas abaixo:

I. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são princípios essenciais à disciplina da proteção de dados jurídicos.

II. Tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública não é um objeto da LGPD. 

III. Dado anonimizado é um dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão nos órgãos e nas entidades do poder público, com a realização de audiências ou de consultas públicas e com incentivo à participação popular, não sendo vedadas outras formas de divulgação.
( ) Quando as informações requeridas tiverem por finalidade a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, não poderá ser negado acesso às informações.
( ) A disciplina da proteção de dados tem, dentre seus fundamentos, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

A sequência está correta em

Atualmente, um dos aspectos mais importantes nas sociedades capitalistas, tanto em termos de direitos quanto no tocante ao valor patrimonial pelo seu uso, são os dados pessoais. Em relação a essa temática, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas. De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de princípios a ser observados durante o desenvolvimento de sistemas que tratam dados pessoais. Esses princípios têm como objetivo garantir a proteção e a privacidade dos dados, assim como a transparência no seu tratamento.
Nesse sentido, de acordo com os princípios da LGPD aplicados ao desenvolvimento de sistemas, é correto afirmar que