A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –...

#Questão 1128758 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA),

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 estabelece diretrizes rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Considere que uma entidade pública coletou dados pessoais de cidadãos para realizar um estudo sobre saúde pública, mas não obteve o consentimento explícito dos titulares e não implementou medidas de segurança adequadas. De acordo com a LGPD, assinale a alternativa que melhor descreve as implicações legais dessa conduta.

A LGPD não se aplica a entidades públicas, uma vez que a lei é voltada exclusivamente para o setor privado e suas obrigações.

A entidade está isenta de responsabilidade, uma vez que os dados foram coletados de forma lícita e para fins de pesquisa, independentemente do consentimento.

O tratamento de dados é permitido sem consentimento, pois a pesquisa em saúde pública é uma atividade de interesse público e não requer autorização prévia.

A entidade pública pode ser responsabilizada por violação da LGPD, pois a falta de consentimento e a ausência de medidas de segurança configuram um tratamento inadequado e vulnerável.

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