Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais.

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado parauma multa simples?

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.

Quais estão corretos?

A Lei nº 13.709 de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com o que estabelece a referida lei, considere as afirmativas a seguir.
I - Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II - A realização de estudos por órgão de pesquisa é uma das hipóteses previstas para que ocorra o tratamento de dados pessoais.
III - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV - A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Está(ão) correta(s)

Assinale a alternativa que apresenta contrariedade em relação aos princípios e respectivos enunciados como tais previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São exemplos de fundamentos sobre a proteção de dados o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão.
( ) O desenvolvimento econômico constitui um fundamento da proteção de dados, bem como o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
( ) A LGPD aplica-se exclusivamente aos servidores e agentes públicos dentro de suas esferas de atuação (municipal, estadual e federal).
( ) Não se aplica à LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) É permitido o tratamento de dados para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmico por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, quando o ato é vedado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: