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Questões de Direito Digital do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Digital do ano 2023

#Questão 910579 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados no Brasil, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pela proteção de dados pessoais. Para efeitos dessa lei, considera-se operador de dados a pessoa natural ou jurídica:

A) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

B) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

C) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

D) que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD

#Questão 910580 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

A) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

B) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

C) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

D) que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD

#Questão 910618 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Assistente em Administração

Não é(são) fundamento(s) da disciplina da proteção de dados pessoais, previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A) O respeito à privacidade.

B) A autodeterminação informativa.

C) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

D) A sustentabilidade e a gestão racional dos recursos naturais.

E) O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

#Questão 910619 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Assistente em Administração

No que diz respeito às normas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Quando houver infração à referida lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A mencionada lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 23 representantes, titulares e suplentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 910659 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n° 13.709/2018) constitui uma complexa regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

sobre seus dispositivos, e INCORRETO afirmar que:

A) entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais estão o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

B) excluem-se do âmbito territorial de aplicação da LGPD, os dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei;

C) o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais , não são incluídos no âmbito de aplicação da LGPD;

D) o consentimento dado pelo titular, para o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, não sendo necessária cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, quando fornecido por escrito;

E) dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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