Questões de Direito Digital do ano 2023

#Questão 911728 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral a Caio, tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de proteção de dados pessoais. A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

A) a responsabilidade pelos danos causados pelo tratamento, quando descumpridas as obrigações da legislação de proteção de dados, é do controlador, respondendo o operador subsidiariamente;

B) o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, equiparando-se ao controlador, inexistindo casos de exclusão de responsabilidade;

C) o exercício de atividade de tratamento de dados pessoais que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, quando violada a legislação de proteção de dados pessoais, enseja o dever de reparação;

D) os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento de dados pessoais que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, respondem subsidiariamente;

E) o direito de regresso contra os demais responsáveis é conferido apenas ao encarregado, na medida de sua participação no evento danoso.

#Questão 912064 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Agente Comunitário de Saúde

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre o fornecimento de consentimento para tratamento dos dados pessoais.

( ) O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
( ) O consentimento poderá ser genérico e irrestrito.
( ) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – V – F.

B) V – V – F – F.

C) F – V – V – V.

D) F – F – V – F.

E) V – F – F – V.

#Questão 912065 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Casca - RS, Agente Comunitário de Saúde

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

A) Para vender os dados para os bancos privados e públicos.

B) Para análise de possíveis inadimplentes.

C) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D) Para as operadoras de telefonia saberem onde investir em modernização de suas antenas.

E) Quando solicitado diretamente pela presidência da República.

#Questão 912383 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912448 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), o operador é entendido como

A) pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

B) pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E) órgão da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País, que inclua em sua missão ou objetivo social a pesquisa de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

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