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Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

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Listagem de Questões sobre Direitos Fundamentais no ECA

#Questão 913387 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Assistente Social

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 14. § 1º, é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades:

A) Judiciárias

B) Jurídicas

C) Públicas

D) Sanitárias

#Questão 913388 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Assistente Social

Assinale a alternativa incorreta sobre quais são as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 10.

A) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

B) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos

C) Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

D) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos

#Questão 913503 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Psicólogo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao seu direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral

B) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta

C) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, somente mediante autorização judicial

D) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que esta será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção

#Questão 910648 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A Constituição da República de 1988 (Art. 227) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Tendo em vista os princípios relacionados a esse tema, é INCORRETO afirmar que:

A) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ainda em vida, excluídos os herdeiros sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça;

B) será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial;

C) a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos em lei;

D) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;

E) a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

#Questão 913076 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Monitor de Creche

De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A) o ensino fundamental obrigatório e gratuito.

B) o ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C) atendimento educacional especializado paralelo aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especializada.

D) o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E) a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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