De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à c

#Questão 913076 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Monitor de Creche

De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 

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