Questões sobre Conselho Tutelar

#Questão 893265 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Assistente Social

#Questão 893276 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Assistente Social

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar os direitos da criança e do adolescente. Foi criado conjuntamente ao ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
A respeito do Conselho Tutelar, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:

A) O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

B) Segundo o artigo 140 do ECA, podem servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.

C) O cargo de conselheiro tutelar é criado por Lei Estadual que define, inclusive, a existência e o valor da remuneração percebida pelo efetivo exercício da função.

D) O Conselho Tutelar é um órgão assistencial que garante condições dignas a Criança.

E) Se uma requisição de um conselheiro tutelar for rejeitada sem justa causa a autoridade, o agente público ou funcionário ser condenado a pagar multa de 5 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.

#Questão 893286 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Assistente Social

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

A) O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente.

B) O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

C) O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos.

D) O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

E) O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.

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