Questões de Concurso de Direito Constitucional

6191 Q989294

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional. B É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los. C A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental. D A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo. E A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

6192 Q989293

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil. B inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia C constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. D constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer. E inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

6193 Q989292

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

A na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão. B podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional. C diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial. D exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF. E não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

6194 Q989291

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A A lei complementar disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e regulará a remessa de lucros. B O atendimento de requisição de informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa estrangeira, à pessoa física residente no País independerá de autorização do Poder competente. C Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. D O Estado determinará a organização da atividade garimpeira em associações ou cooperativas. E A defesa do meio ambiente e a busca do pleno emprego são dois dos princípios da Ordem Econômica expressamente previstos na Constituição.

6195 Q989290

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Organização Político-Administrativa do Estado Princípios Fundamentais da República + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista. B considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
C por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática. D lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas. E por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

6196 Q989289

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para que seja cumprida a função social, pois ele tem receio de que sua propriedade seja desapropriada para fins de reforma agrária. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A para que a propriedade não seja desapropriada para fins da reforma agrária, é imprescindível que Paulo demonstre o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais. B para que seja atendida a função social, deve ser comprovada exclusivamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. C se Paulo não atestar que a exploração de sua propriedade favorece o bem-estar dos trabalhadores, sua propriedade será desapropriada e o pagamento ocorrerá mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. D como Paulo tem uma propriedade produtiva, ela é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. E desde que sejam observadas as disposições que regulam as relações de trabalho, estará cumprida a função social.

6197 Q989288

Direito Constitucional Direitos Sociais Direitos Individuais Direito à Igualdade

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. B São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. C Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. D É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. E É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

6198 Q989287

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição poderá ser emendada

A na vigência de calamidade pública, intervenção federal e estado emergencial. B mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. C quando a proposta de emenda tiver por objeto matéria relativa à separação dos Poderes. D desde que a proposta de emenda seja aprovada por quatro quintos dos votos de cada uma das Casas do Congresso Nacional. E ainda que a matéria constante da proposta de emenda tenha sido havida por prejudicada na mesma sessão legislativa.

6199 Q989286

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta. B integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. C integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. D integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes. E não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

6200 Q989285

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

A municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores. B estadual, de iniciativa do Governador. C nacional, de iniciativa do Congresso Nacional. D municipal, de iniciativa do Prefeito. E federal, de iniciativa do Presidente da República.

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