Questões de Concurso de Direito Constitucional

6171 Q989322

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. B Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório, e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. C Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e uma de coach de concursos públicos. D O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 70 (setenta) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação irretocável. E Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

6172 Q989321

Direito Constitucional Ordem Social Assistência Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC

A não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais. B poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias. C não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público. D apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais. E está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

6173 Q989320

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não aprovada em concurso público e, consequentemente, não pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano, renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um) ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A o chamamento é legal, pois a legislação regulamentou o tema impondo um prazo máximo de duração no qual o professor trabalhará para o Município X. B a convocação atende aos parâmetros constitucionais, pois a norma sancionada é apenas uma exceção à regra do concurso público. C para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional. D a convocação estaria conforme com o disposto na Constituição se Manuel editasse um ato administrativo motivando cada uma das contratações. E o chamamento é legal, pois Manuel convocou menos de 100 (cem) professores e há um prazo limitado estabelecido pela lei, o que se conforma com o Texto Constitucional.

6174 Q989319

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade. B Os militares não podem ser considerados como agentes públicos. C Não existem servidores públicos especiais. D Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas. E O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

6175 Q989318

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque

A não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato. B não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato. C poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade. D poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato. E e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.

6176 Q989317

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Pierre é cidadão brasileiro naturalizado, mas adquiriu outra nacionalidade no país em que reside atualmente, que exigiu a sua naturalização como condição para permanência em seu território. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pierre

A perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. B terá cancelada administrativamente a sua naturalização brasileira. C não perderá sua nacionalidade brasileira. D terá cancelada a naturalização brasileira, exigida, contudo, nesse caso, decisão judicial transitada em julgado. E terá o prazo de um ano para escolher entre as duas nacionalidades.

6177 Q989316

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral na forma estabelecida pela Constituição. B é condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para o cargo de Vereador e Deputado Estadual, e 35 anos para Governador do Estado e Presidente da República. C os Governadores de Estado, os Deputados Federais, Senadores e os Prefeitos somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente. D para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. E são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de Vereador ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

6178 Q989315

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. B é privativa da União. C da União será limitada a estabelecer normas gerais. D é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios. E dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

6179 Q989314

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados Senado Federal

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que

A desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. B os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. C é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. D recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação. E a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

6180 Q989311

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a Constituição Federal estabelece que o Presidente

A estará sujeito a responder pelo crime de responsabilidade, se o gasto incluir o valor do subsídio de seus Vereadores. B responderá por ato de improbidade administrativa, uma vez que excedeu o limite constitucional de gastos, independentemente do tipo de despesa realizada. C não será responsabilizado por eventual crime se, no gasto, estiver incluído o valor dos subsídios de seus Vereadores. D responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto, não estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores. E responderá por ato de improbidade administrativa, se no gasto estiver incluído o valor dos subsídios dos seus Vereadores.

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