A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal por desobediência do estado-membro à decisão judici... Ver mais

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira d... Ver mais

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto presidencial sofre con... Ver mais

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal dependia de p... Ver mais

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República ... Ver mais

Julgue os itens a seguir.

Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves – RS expediu precatório em favor de um credor, mas não respeitou o direito de precedência desse credor em relação a outros credores, o governador do estado do Rio Grande do Sul (RS) não poderia, de ofício, determinar intervenção do estado no município para o fim específico de promover o pagamento da dívida.

Julgue os itens a seguir.

No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.1