Julgue os itens a seguir....

#Questão 282075 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não enfrentarem devidamente o problema, o estado a que o município pertence poderá nele intervir, mediante decreto de intervenção exarado pelo governador do estado, para pôr termo ao comprometimento da ordem.

  • 24/02/2021 às 02:31h
    1 Votos

    HIPOTESE APENAS DE INTERVENÇÃO FEDERAL

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