A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.
Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.
Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.
Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República editou MP, com força de lei, em agosto de 2002, ampliando as garantias de promotores de justiça do Ministério Público do estado do Paraná.
Nessa situação, mesmo tratando-se de garantias de membros do Ministério Público, a MP não poderia ter sido editada.
A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.
Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS...
