Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.

Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesmo sem consentimento dos moradores, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Constituição estabelece como garantia fundamental em favor do jornalista o respeito à sua integridade física e moral e o considerará culpado do crime cometido apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Para os crimes hediondos, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público terão ampla liberdade de investigação criminal ou instrução processual penal, não necessitando de ordem judicial para interceptação telefônica, segundo a Constituição.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Segundo a Constituição Federal, qualquer servidor do STM ou do STF é parte legítima para propor ação popular, arcando com as custas judiciais apenas quando não obtiver êxito.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego detectou a prática de atos atentatórios a direitos difusos por empresa pública de âmbito nacional. Em razão disso, propôs ação civil pública na justiça do trabalho, buscando a reparação daquela lesão. Nessa situação, a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão do âmbito geográfico da lesão.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional correspondente, determinada empresa obrigou-se a repassar ao sindicato a importância de R$ 15,00 por empregado que trabalhasse em domingos. Os recursos referidos seriam utilizados para ampliação dos serviços odontológicos prestados pelo sindicato. A empresa não cumpriu o pactuado. Nessa situação, o sindicato deverá propor ação de cobrança perante a justiça do trabalho, ainda que não haja conflito entre empregado e empregador.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo foi contratado por uma cooperativa de mão-de-obra, que congregava engenheiros. Trabalhou como autêntico cooperado, até que foi excluído dos quadros da cooperativa, em razão do não-cumprimento de suas obrigações estatutárias. Nessa situação, para discutir a licitude do ato de exclusão praticado e obter seu retorno aos quadros da cooperativa, Paulo deverá buscar a justiça do trabalho.