De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A partir deste escopo, é tarefa do CNJ:

Assinale abaixo o(s) órgão(ãos) que intervirá(ão), em juízo, em todos os atos de processos movidos pelos índios, suas comunidades e organizações na defesa de seus direitos e interesses: 

A Constituição Federal prevê a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Nesse contexto, é correto afirmar que a esses segurados será garantido(a): 

No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre:

A Constituição Federal assegura o direito de reunião desde que a reunião 

A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a continuidade de atividade degradadora do meio ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre. A ação também postulou a recomposição e a reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado ajuizou ação na comarca de Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos, sob argumento de que se tratava de dano regional por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu ação com o mesmo objeto no foro da Capital do Estado (Boa Vista), alegando que o dano ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí localizado na Ilha do Paredão, em massa de água de domínio federal. Nesse caso,

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. 

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item. 

Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. 

Leia as afirmativas abaixo. Segundo nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, podemos afirmar:
I – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
II – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder pode depender do pagamento de taxas.
III – a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão CORRETAS as afirmativas: