Questões de Concurso de Direito Constitucional

2511 Q910771

Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 1

Ano: 2023

Banca: Quadrix

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue o item.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice?presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

2512 Q910696

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2023

Banca: PROMUN

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. C Proteção em face da automação, na forma da lei. D Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

2513 Q910693

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2023

Banca: PROMUN

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

A Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. C Proteger a infância e a juventude. D estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

2514 Q910692

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2023

Banca: PROMUN

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A Se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual. B Caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF. C Caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. D Somente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.

2515 Q910691

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2023

Banca: PROMUN

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

A O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado. B São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes. C O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito. D Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

2516 Q910684

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo do mesmo artigo, considerará

A a distribuição dos recursos disponíveis para os sistemas de ensino que demonstrem maiores necessidades financeiras. B o desempenho dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB). C o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar. D a gestão democrática do ensino público e o nível de execução do projeto político-pedagógico. E as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.

2517 Q910682

Direito Constitucional Ordem Social Saúde Assistência Social + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

A O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos. B A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas. C A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza. D A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

2518 Q910663

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados; B o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual; C a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios; D o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal; E o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

2519 Q910657

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

Considerando a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle constitucionalidade das leis e dos atos normativos, é correto afirmar que:

A é cabível ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constituição da República e 1988 que não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros; B é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal; C a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão; D considerando que se trata de ente federativo peculiar ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal; E a revogação ou alteração substancial, mesmo que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, não prejudica a tramitação e não implica perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do mérito.

2520 Q910656

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2023

Banca: FGV

A respeito dos órgãos do Poder Judiciário e suas competências, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, pois o Art. 114, inciso III, da Constituição da República de 1988 estabelece a competência para as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; B compete à Justiça do Trabalho julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas, pois a competência prevista no Art. 114, incisos I e II, da Constituição da República de 1988 se define com base no regime de contratação; C compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória proposta pela União com o objeto de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual em causa não abrangida pela competência delegada prevista no Art. 108, §3º, da Constituição da República de 1988, mesmo quando afetar interesses de órgão federal, pois compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda julgar a ação rescisória; D compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais sobre o regime disciplinar dos magistrados, cujas decisões terão efeito vinculante; E

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada

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