Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Direito à Liberdade
+
5
Ano:
2023
Banca:
FUNDATEC
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de: I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo. Quais estão corretas?
Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros: • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até __________ anos de idade em creches e pré-escolas. • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de __________ anos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Direito à Liberdade
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4
Ano:
2023
Banca:
FUNDEPES
O art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, assegura que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Alguns estudiosos consideram que esse princípio remonta à Magna Carta inglesa de 1215, editada na época do rei João Sem- Terra. Ademais, restou consagrado no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948: “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. Tal garantia positivada no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, corresponde especificamente ao princípio da/o
Dadas as afirmativas sobre os servidores públicos, I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horáriós. II. Os servidores concursados se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo. III. Pode o servidor estável perder o cargo mediante processo administrativo, independente de ampla defesa. IV. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor de uma empresa pública não pode acumular cargo de professor em uma autarquia. verifica-se que estão corretas apenas
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Supremo Tribunal Federal
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2
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Acerca da modulação de efeitos no âmbito dos tribunais superiores, assinale a opção correta à luz da CF, da legislação processual civil e do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Reclamação Constitucional
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da reclamação, esta última perderá seu objeto. III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado. Assinale a opção correta.
