Questões de Concurso de Direito Constitucional

7481 Q816461

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

A A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo. B A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito. C Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas. D No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. E No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.

7482 Q816456

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.

7483 Q816453

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. B A pena imposta ao acusado não depende de devido processo legal. C O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem tenha sua liberdade de locomoção violada. D É proibida a prisão em flagrante delito. E O Estado não poderá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

7484 Q816446

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5o da Constituição Federal.

A Intervenção em empresas privadas. B Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos. C Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional. D É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado. E A propriedade atenderá a sua função social.

7485 Q816445

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.

A Em leis ordinárias e leis complementares. B Em tratados internacionais e leis municipais. C Na Constituição Federal. D Em decreto legislativo. E Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

7486 Q816428

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

A de racismo. B de tráfico ilícito de entorpecentes. C de terrorismo. D hediondo. E culposo contra a vida.

7487 Q816427

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

7488 Q816425

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A A instituição do controle jurisdicional de constitucionalidade não é consequência lógica inexorável da atribuição de supremacia à Constituição. B Não cabe a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição quando o sentido da norma é unívoco. C A interpretação conforme exclui a interpretação proposta e impõe outra, conforme a Constituição, enquanto a declaração parcial de nulidade revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação proposta, ressalvando sua aplicabilidade em outras. D A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. E No caso de lei que atende determinado grupo olvidar-se de outras pessoas que mereceriam igual benefício, a solução adequada é a declaração de sua inconstitucionalidade, por transgressão ao princípio da isonomia.

7489 Q816420

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

A impeachment B referendo C plebiscito D recall E moção de desconfiança

7490 Q816419

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão. B A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido. C A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa. D A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido. E Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

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