O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.

O Ministério Público, caso não intervenha no processo como parte, atuará, mediante juízo de conveniência, como fiscal da lei.

A associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção à livre concorrência e esteja constituída há, no mínimo, dois anos possui legitimidade para sua proposição.

A sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Na hipótese de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

Em caso de litigância de má-fé, é possível a condenação solidária da associação autora e dos diretores responsáveis no quíntuplo das custas.

após três anos de exercício, adquirem a garantia de vitaliciedade.

podem receber honorários, desde que oriundos de sucumbência.

podem ingressar na carreira mediante o reconhecimento de notório saber.

Promotorias de Justiça Especializadas.

Promotorias de Justiça Criminais.

Promotorias de Justiça Cíveis.

Procuradorias de Justiça.

decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.