7521 Q816320
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito
7522 Q816304
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.

I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. ...

7523 Q816296
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição
7524 Q816295
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Banca não informada
Inúmeros são os critérios de classificação das Constituições. Dentre eles, pode-se citar: quanto à forma, quanto à origem, quanto à elaboração e quanto à estabilidade. No que diz respeito a essas quatro classificações citadas, pode-se afirmar, respectivamente, que a Constituição Brasileira de 1988 é:
7525 Q816278
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.
7526 Q816264
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
7527 Q816263
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
7528 Q816255
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue os itens de 36 a 40. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.
7529 Q816254
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue os itens de 36 a 40. A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
7530 Q816247
Direito Constitucional
Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos