À luz da Constituição Federal, da legislação de regência,...

#Questão 816263 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.

  • 10/02/2020 às 05:58h
    26 Votos

    A lei tem sua previsões, mas não abarca todos os casos; deixando então algumas análises de acordo com as categorias. Exemplo o horário de trabalho de um enfermeiro. 

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