Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso públ...

#Questão 816262 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.

Nesse caso, o edital do concurso

A) obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.

B) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.

C) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.

D) obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.

E) viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.

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