Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso públ...

Questão Q816262

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.

Nesse caso, o edital do concurso

A obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos. B viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período. C viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período. D obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal. E viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.

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