À luz da Constituição Federal, da legislação de regência,...

#Questão 816264 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.

  • 26/05/2019 às 08:11h
    76 Votos

    Notícias STF

    Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016



    Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário


     


    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados.


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